DOC. 158.0614.3002.9200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão inexistente. Questões solvidas na sede regimental. Reiteração das razões. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Fato superveniente. Recurso especial repetitivo 1.235.513/al. Limitado ao índice de 28,86%. Embargos rejeitados.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil -CPC/1973, hipótese não configurada nos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).