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DOC. 158.0614.3001.3700

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Violação ao art. 535,CPC/1973. Perda de cargo público. Pena aplicada em processo administrativo. Desnecessidade de reiteração na ação de improbidade. Inabilitação para a função pública. Inocorrência de violação a preceitos da Lei 8.429/1992.

«1. A decisão que não admitiu o recurso especial tem base na Súmula 7/STJ e na falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, fundamentos que não foram impugnados pela recorrente, senão por razões genéricas, com a renovação dos fundamentos do recurso especial. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 544 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (Súmula 182/STJ).

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