STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Policial militar. Demissão em razão do cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave. Apropriação de objeto produto de furto. Anulação do ato administrativo de demissão. Alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova testemunhal reconhecida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. No âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito