DOC. 158.0478.3384.6874

TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 750 DIAS-MULTA ¿ REGIME FECHADO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA REJEITADA - SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO E NA APREENSÃO DE DROGAS E NÃO EM SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL - FLAGRANTE OCORREU INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DECLARAÇÃO DA APELANTE, EM TOTAL AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DILIGÊNCIA E A CONFISSÃO, EVIDENCIANDO A LEGALIDADE DO ATUAR POLICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO ¿ MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ DESPROVIMENTO ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES - CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ LOCAL DE VENDA DE DROGAS ¿ APREENSÃO DE 68G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 35 TUBOS, TIPO EPPENDORF, 361G MACONHA, ACONDICIONADOS EM 113 TABLETES, E 31G DE CRACK, DISTRIBUÍDO EM 62 SACOS PLÁSTICOS, TUDO COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS E EMBALADOS PARA VENDA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SE DESTINARIA À MERCANCIA ILÍCITA ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA MESMA LEI - O FATO DE EVENTUALMENTE O APELANTE TAMBÉM SER USUÁRIO DE DROGA NÃO PERMITE QUE ELE TENHA UM ÁLIBI PERMANENTE QUE POSSA LEVÁ-LO A UM JUÍZO PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 ¿ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA ¿ A QUANTIADADE DE DROGAS APREENDIDAS, A DIVERSIDADE E A NATUREZA JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA-BASE ¿ ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 ¿ PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO ¿ CONFISSÃO INFORMAL UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU ¿ RECONHECIMENTO DA ATENUANTE ¿ COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, ¿J¿, DO CP, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE SE PREVALECEU DA SITUAÇÃO DE PANDEMIA PARA PRATICAR A CONDUTA TÍPICA - IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL ¿ REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE ¿ IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ¿ CPP, art. 804 - SÚMULA 74/TJRJ ¿ PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PLEITEADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INVIÁVEL PEDIDO DE DETRAÇÃO ¿ CES JÁ EXPEDIDA. 1)

Com efeito, os policiais militares, em Juízo, prestaram depoimentos harmônicos e coesos, afirmando que estavam em patrulhamento de rotina, em área de traficância controlada pelo Comando Vermelho, quando tiveram a atenção despertada para diversos indivíduos, entre eles o acusado que estava com uma sacola na mão. Na sequência, presenciaram ele entregar um material, que aparentava ser entorpecente, para um motociclista que conseguiu evadir-se. Relataram que o acusado, ao avistar a guarnição, tentou também fugir, porém foi capturado em uma mata próxima, com a sacola em mãos. No interior dessa sacola, foi encontrado vasto material entorpecente, quantia em espécie e um celular avariado.