DOC. 157.9580.2001.1400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Agente administrativo. Desvio de função. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC/1973, pois a Corte regional empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido.

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