STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.
«1. A decisão não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, pois se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida.
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