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DOC. 157.8651.9006.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Violação aos CPP, art. 156 e CPP, art. 402 e aos Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32. Inocorrência.

«1. Inexiste em violação ao CPP, art. 402 quando consta nos autos que «não cuidou a defesa de demonstrar que se viu impedida de formular os requerimentos de diligências que considera imprescindíveis devido a qualquer óbice ilegal imposto pelo d. Juízo sentenciante».

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