STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Aditamento à carta de arrematação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Fundamento constitucional. Agravo não provido
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, no que se refere ao imóvel objeto da carta de arrematação.
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