STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Procuradores da fazenda nacional. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III, V e IX. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dolo e erro de fato expressamente afastados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o acórdão recorrido se limitado a decidir que «'a ação rescisória não se presta à revisão da juricidade da decisão rescindenda, nem ao reexame das provas que contribuíram para a formação do convencimento do julgador', bem como que 'a ação tal qual proposta não se fundamenta em ofensa literal a disposição de lei, nem em erro de fato, nos termos do CPC/1973, art. 485, V e IX, mas no rejulgamento da causa', carece de prequestionamento a matéria de fundo (retroatividade tácita dos arts. 4º, 5º e 12 da Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002) , a atrair a incidência da Súmula 211/STJ.
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