STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade ativa da entidade sindical. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Precedentes. Dispositivos genéricos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
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