DOC. 157.8362.0000.6800

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Cobrança de ponto adicional. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Inaplicabilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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