DOC. 157.7452.9000.3500

STJ. Mandado de segurança. Servidor público civil. Auxiliar local. Enquadramento. Lei 8.112/1990, art. 243. Possibilidade. Equiparação salarial. Prova pré-constituída. Falta. Dilação probatória. Necessidade. ADCT da CF/88, art. 19.

«I - A regra do Lei 8.112/1990, art. 243 alcança o auxiliar local que prestava serviços com base em contrato firmado por tempo indeterminado, sob o regime da CLT. Precedentes da e. Terceira Seção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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