DOC. 157.7201.7001.2700

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535 recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011.

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