STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Operações Incentivadas. Lei 7.988/1989, art. 1º, I. Irretroatividade. Ofensa.
«1. No RE 183.130/PR, o Tribunal decidiu que o art. 1º, I, da Lei 7.988, de 29/12/89, ao atingir, retroativamente, as operações já consumadas antes de sua vigência e favorecidas, à época de sua realização, com tratamento fiscal próprio, não se mostra compatível com a garantia constitucional do direito adquirido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito