STF. Embargos de declaração em conflito de competência. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos rejeitados.
«1. O acórdão é impassível de retoque, pois não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acatamento dos embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535.
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