DOC. 157.6215.9003.5700

STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Não cabimento de novo recurso contra acórdão proferido em agravo regimental manejado contra decisão local que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual» (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 01/4/2014).

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