DOC. 157.6215.9002.2600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014).

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