DOC. 157.5524.3006.7300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese.

«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184.

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