DOC. 157.5524.3004.5700

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Curador nomeado. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 1.692. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do único dispositivo legal apontado como violado no recurso especial (CCB/2002, art. 1.692), incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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