DOC. 157.5524.3004.3900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Ilegitimidade recursal da pessoa jurídica. Matéria já analisada em recurso especial repetitivo. Alegação de ofensa à honra da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Precedente sob o rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 21/10/2013.

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