DOC. 157.5524.3004.2800

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Obrigação de pagar. Docentes. Reestruturação das carreiras. Limitação temporal do reajuste. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Reestruturação do quadro de docentes. Lei 10.405/2002. Lei 11.344/06. Ausência de prequestionamento.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).