DOC. 157.5101.3004.1600

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comissão de permanência. Abusividade. Afastamento da mora. Descabimento. Decisão mantida.

«1. «A cobrança de encargos abusivos no período da inadimplência contratual (comissão de permanência), não tem o condão de afastar a mora do devedor, entendimento este em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo CPC/1973, art. 543-C, segundo o qual 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'» (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 8/8/2014).

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