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DOC. 157.5101.3000.7900

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento do pleito executivo em razão da configuração de grupo econômico. Agravo de instrumento na origem não conhecido em face da impropriedade da via eleita. Razões do recurso dissociadas da decisão recorrida. Incidência da Súmulas 283/STF e Súmula 284/STF. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento.

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