STJ. Execução penal. Habeas corpus. Réu condenado a cumprir pena no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Ausência de constrangimento ilegal. Encaminhamento a estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena.
«1. Na hipótese vertente, o recorrente foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º.
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