STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Agravo regimental não conhecido.
«I. Conforme entendimento uniformizado desta Corte, considera-se inexistente o recurso cujo subscritor não possua procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do inconformismo, merecendo destacar que, conforme ensina Nelson Nery Júnior, «a providência do CPC/1973, art. 13 só é aplicável ao processo que se encontra no primeiro grau de jurisdição, sendo inadmissível sua aplicação, pelo tribunal ad quem, em grau de recurso» (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante, 7ª ed. rev. e ampl. Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 364).
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