DOC. 157.3792.2000.8500

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores públicos estaduais. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Direito monetário. Competência privativa da União. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Lei 8.880/1994 trata de matéria de competência legislativa privativa da União, qual seja, direito monetário (CF/88, art. 22, VI), disciplinando a maneira pela qual os vencimentos e proventos dos servidores pertencentes a todos os entes federados deveriam ser convertidos em a Unidade Real de Valor - URV. Precedentes.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).