STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Quinze primeiros dias do auxílio-doença. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.230.957/RS. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Violação a enunciado sumular. Descabimento. Súmula 518/STJ.
«1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado, por motivo de doença e acidente, uma vez que não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, por não terem natureza salarial. Entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C- Código de Processo Civil.
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