TJSC. Apelação cível. Ação ordinária. Alegada licitude do protesto, por indicação, de boleto bancário. Duplicata virtual. Admissão quando existente a relação comercial entre as partes e o comprovante de entrega da mercadoria ou de prestação de serviços. Ocorrência na hipótese. Entendimento jurisprudencial do STJ e desta corte. Legalidade do protesto. Exegese do Lei 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único. Apelo desprovido.
«Tese - Admite-se o protesto por indicação de boletos bancários, se verificada a existência da relação comercial que dá lastro às duplicatas emitidas e, também, do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços.
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