TJSC. Ação rescisória. Carência de ação em virtude de reexame de prova. Preliminar refutada.
«Com base no brocardo iuria novit curia - o Tribunal conhece o Direito -, o fundamento jurídico que ampara a pretensão inaugural reside no inc. V do CPC/1973, art. 485, e não no chamado erro de fato (inc. IX), motivo por que o autor não busca, com a rescisória, reexame de qualquer prova.»
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