DOC. 157.2142.4001.6200

TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Processual civil. Preliminar de carência e ação por impossibilidade jurídica do pedido. Alegado não cabimento da demanda monitória, haja vista ainda não ter sido ultrapassado o prazo bienal para a ação de enriquecimento prevista no art. 61 da Lei do cheque. Tese inacolhida. Possibilidade de opção pelo procedimento monitório quando o título não ostenta mais força executiva. Exegese do verbete 299 do STJ. CPC/1973, art. 1.102-a.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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