STF. Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade por dano ao meio ambiente. Vazamento de óleo do oleoduto da repar que atingiu o rio iguaçu. Competência da Justiça Federal firmada no acórdão de origem. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido publicado em 13.4.2010.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.
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