DOC. 156.9493.3000.1100

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decretação de falência. 3. Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional e no exame do acervo probatório. Providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Precedente. 4. Sobrestamento. Desnecessidade. Independência entre recursos excepcionais extraordinário e especial. CPC/1973, art. 543, § 1º. Aplicável apenas quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário e ambos são admitidos na origem. Não é o caso dos autos. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).