STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Falta de fundamentação. Fixação de regime inicial fechado. Ilegalidade.
«1. A diminuição da pena decorrente da causa especial disposta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em patamar mínimo, reclama fundamentação jurídica adequada, o que não ocorreu no caso.
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