DOC. 156.8800.4003.0700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Danos material, moral e estético. Realização de cirurgias. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Política nacional de sangue e hemoderivados. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Validade do laudo pericial. Fundamento do acórdão não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).