DOC. 156.6382.6003.9600

TJSP. Família. Penhora. Execução por título extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que determinou o bloqueio de 30% (trinta por cento) do que vier a ser depositado na conta em que o executado recebe salário. Crédito que depositado em conta corrente se transforma em ativo financeiro comum. Possibilidade de penhora, desde que não comprometa a própria subsistência do executado ou de sua família. Flexibilidade da vedação contida no CPC/1973, art. 649, IV. Medida que visa garantir a efetividade do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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