TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Concessionária de serviço público essencial. Água e esgoto. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação autoral de cobrança por serviços de esgotamento sanitário que não restaram efetivamente prestados. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Orientação firmada pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos. Standard jurisprudencial no sentido de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um plexo de atividades, enunciado no Decreto 7.217/10, art. 9º, sendo que a prestação de qualquer delas afigura-se suficiente para, autonomamente, permitir a cobrança integral da tarifa. Versão defensiva corroborada pelo laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo que a Demandada «presta somente os serviços descritos nos, I e II do Decreto 7.217/2010, art. 9º". Requerida que efetivamente realiza a coleta e o transporte dos efluentes gerados no imóvel do Requerente. Legalidade da tarifa. Consectário descabimento do pleito reparatório e repetitório. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Manutenção do decisum que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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