TRT3. Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração outorgada ao procurador que assinou o substabelecimento do subscritor do recurso. Vício de representação. Apelo inexistente.
«De acordo com o Lei 8.906/1994, art. 5º, parágrafos 1º e 2º e do CPC/1973, art. 37, caput e parágrafo único, o advogado sem instrumento de mandato não poderá peticionar em juízo, ressalvada a prática dos atos reputados urgentes, situação que não se subsume na prática de atos processuais como o recurso ordinário. Ademais, não se admite a regularização da representação processual na instância recursal, haja vista o disposto na Súmula 383, I e II, do C. TST. O apelo assinado por procurador sem instrumento válido de representação da demandada é considerado inexistente, não podendo ser conhecido.»
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