DOC. 156.4933.2003.6800

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. Acerca da alegação de descumprimento da regra do CPP, art. 311, por parte do Magistrado, ao decretar de ofício a prisão do recorrente, observa-se que não houve pronunciamento por parte da Corte de origem, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de analisá-la, por configurar indevida supressão de instância. Precedente.

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