DOC. 156.4933.2003.6200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe o CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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