STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação de tutela em face da Fazenda Pública.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
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