STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aposentadoria. Controle de legalidade. Possibilidade jurídica do pedido. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes.
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