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DOC. 156.4933.2000.3600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acórdão recorrido que mantém decisão de inadmissibilidade de recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Novo recurso especial apontando violação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Inadequação da via eleita. Inexistência de previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C, do CPC/1973, é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes.

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