STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Art. 6º da licc. Caráter constitucional. Impossibilidade de apreciação. CDC. Incidência.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.
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