STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão que anula sentença. CPC/1973, art. 530.
«1. Com o advento da Lei 10.352/2001, houve alteração das hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, em razão da alteração do texto do CPC/1973, art. 530.
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