STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Súmula 83/STJ. Creditamento. Resistência ilegítima. Correção monetária. Súmula 411/STJ. Termo inicial.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
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