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DOC. 156.3501.8005.5000

STJ. Administrativo e processual civil. Trânsito. Recolhimento de ciclomotor. Infração aos arts. 120 e 130 CTB. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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