STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Pedido de efeito suspensivo nas razões do recurso especial. Via inadequada. Art. 288 do RISTJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, IX. Ausência de fundamentação. Error in procedendo. Ocorrência. Penalidade aplicada. Ausência de fundamentação.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, contra ato de improbidade administrativa formulada, pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, visando condenação do ex-prefeito de Brejinhos/PE à devolução aos cofres públicos dos valores de R$ 77.581,87, alegando ato ímprobo de dispensar ilicitamente procedimento licitatório, bem como pagamento sem autorização legal ou regulamentar, no valor de R$ 2.500,00, na emissão de segundas vias de documentos públicos (certidão de casamento e nascimento).
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