DOC. 156.3465.9004.7800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Apreciação inviável por esta corte. CTN, art. 106. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

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