TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Sentença de procedência desconstituindo o crédito fiscal de CDA. Insurgência do Estado Exequente. Infere-se da análise percuciente dos autos, que a CDA que instrui a presente execução não atende, plenamente, aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da LEF, e no CTN, art. 202. Embora notória a liquidez da CDA, que descreve o valor do débito, aponta o termo inicial e final da aplicação da correção, bem como, aponta os juros de mora e demais encargos aplicados, não se pode revesti-la de presunção absoluta. Estado Exequente que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do processo administrativo, pelo qual o lançamento fora realizado, nem oportunizado o seu acesso pela Executada. Mais do que a simples menção ao número do processo administrativo, deve a administração fiscal oportunizar ao devedor o acesso ao seu conteúdo. Sob a égide da Carta da República de 1988, em seu art. 5º, LV, não havia de ser diferente. Prejuízo ao efetivo contraditório da Executada. Impõe-se a nulidade da CDA. Sentença que espelha o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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