DOC. 156.1825.6000.2100

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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